AREsp 3018499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por revelarem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP, e porque o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta sua decisão.

Parties
Embargante: DENISE CRISTINA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Organização Criminosa
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Organização Criminosa

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Parties

DENISE CRISTINA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses e alcance do prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por revelarem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP, e porque o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.