AREsp 2811085 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso embargado foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito que pudesse configurar omissão; a reprodução dos fundamentos sobre óbices de admissibilidade não constitui omissão apta a ensejar aclaratórios, e embargos não servem para reexaminar provas ou reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, art. 489 do CPC/2015 e da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Intimação, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Reexame Fático Probatório Intimação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é considerado inapto ao conhecimento
  2. 2 Existência de omissão quanto ao mérito quando a matéria de fundo não foi examinada pela Corte
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso embargado foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito que pudesse configurar omissão; a reprodução dos fundamentos sobre óbices de admissibilidade não constitui omissão apta a ensejar aclaratórios, e embargos não servem para reexaminar provas ou reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, art. 489 do CPC/2015 e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade na Segunda Turma.