EAREsp 1507380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo interno foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento determinante (Súmula 315/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ, e embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MARACANÃ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa, Honorários Sucumbenciais, CPC, Art. 1022, Art. 1.021, § 1º, RISTJ, Art. 259, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

MARACANÃ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Pertinência da aplicação da Súmula 315/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo interno foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento determinante (Súmula 315/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ, e embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração