AREsp 3026161 - DECISAO

AREsp 3026161 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC, e adverte-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: DUPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

DUPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC, e adverte-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).