AREsp 3012109 - DECISAO

AREsp 3012109 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser corrigido; foi advertida a parte sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: INOVAR EUROPA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INOVAR EUROPA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253 do RISTJ
  3. 3 Aplicação das súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser corrigido; foi advertida a parte sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)