RHC 193658 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões apresentadas mero inconformismo da parte, matéria imprópria para os embargos, e por aplicarem-se os limites à obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses recursais conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Excesso De Prazo De Investigação, Trancamento De Inquérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Excesso De Prazo De Investigação Trancamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Obrigação (ou não) do julgador de manifestar-se sobre todas as teses apresentadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões apresentadas mero inconformismo da parte, matéria imprópria para os embargos, e por aplicarem-se os limites à obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses recursais conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado