AREsp 3017392 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões trazidas constituem mero inconformismo com o resultado, sendo incabível reforma via embargos, conforme art. 619 CPP e precedentes sobre manifestação judicial e óbices de admissibilidade.
- Parties
- Embargante: CRISTIANE GRANZOTTO RUPP FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CRISTIANE GRANZOTTO RUPP FERREIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 existência de vício no acórdão embargado
- 2 função dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
- 3 obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses recursais
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões trazidas constituem mero inconformismo com o resultado, sendo incabível reforma via embargos, conforme art. 619 CPP e precedentes sobre manifestação judicial e óbices de admissibilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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