REsp 1810975 - ACORDAO

REsp 1810975 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de suspensão em razão de decisão do SISTCON foi indeferido por inaplicabilidade (jurisdição exaurida); o acórdão enfrentou as questões suscitadas, reconheceu erro de fato na enumeração das edificações, confirmou que o acordo homologado abrangia demolições em faixa de 30 metros e aplicou a Lei nº 12.651/2012 e a Súmula 613/STJ, razão pela qual a redução para 15 metros não se sustenta.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Ministério Público Federal; Recorrente (recurso Especial): União; Embargante (parte Particular): Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Demolição De Construções Em Área De Preservação Permanente (app), Súmula 613/stj, Lei 12.651/2012 (código Florestal), Princípios in Dubio Pro Natura E Da Precaução
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Demolição De Construções Em Área De Preservação Permanente (app) +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente (recurso Especial)

União

Recorrente (recurso Especial)

Embargante

Embargante (parte Particular)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 pedido de suspensão do processo até decisão do Comitê/SISTCON
  3. 3 alcance do acordo homologado e limite da demolição em APP (15 m vs 30 m)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de suspensão em razão de decisão do SISTCON foi indeferido por inaplicabilidade (jurisdição exaurida); o acórdão enfrentou as questões suscitadas, reconheceu erro de fato na enumeração das edificações, confirmou que o acordo homologado abrangia demolições em faixa de 30 metros e aplicou a Lei nº 12.651/2012 e a Súmula 613/STJ, razão pela qual a redução para 15 metros não se sustenta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração injustificada de novos embargos de declaração poderá ensejar imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.