AREsp 2809065 - ACORDAO

AREsp 2809065 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não constatando-se ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, aplicou-se o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que questões que visam rediscutir a não admissão de recurso anterior ou requerer remessa ao STF são inviáveis na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181/STF) ao recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não constatando-se ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, aplicou-se o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que questões que visam rediscutir a não admissão de recurso anterior ou requerer remessa ao STF são inviáveis na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.