AREsp 3017181 - DECISAO

AREsp 3017181 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ, devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: OVIDIO FAGUNDES; Embargante: DAISE SOARES PEREIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OVIDIO FAGUNDES

Embargante

DAISE SOARES PEREIRA FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ, devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)