AREsp 3031286 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que obsta o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; não cabe aos embargos suprir a deficiência recursal ou rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO NEMETH; Embargante: COMERCIAL NEMETH LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Não Conhecimento De Recurso +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO NEMETH

Embargante

COMERCIAL NEMETH LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão sobre imóveis objeto de constrição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação tempestiva e específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que obsta o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; não cabe aos embargos suprir a deficiência recursal ou rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)