AREsp 2985272 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigida pelo art. 619 do CPP e por configurarem mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena; Coordenadoria deverá certificar o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização dos embargos como mero inconformismo e recurso protelatório
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos antes do trânsito em julgado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigida pelo art. 619 do CPP e por configurarem mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena; Coordenadoria deverá certificar o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.