AREsp 2995129 - DECISAO

AREsp 2995129 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), sendo portanto insubsistente a alegada nulidade e inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: PARISOTTO CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

PARISOTTO CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), sendo portanto insubsistente a alegada nulidade e inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).