AREsp 3009661 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 518 do STJ), exigência legal e jurisprudencial para que o agravo em recurso especial fosse conhecido, razão pela qual não se verifica hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties: Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Honorários Advocatícios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Inadmissibilidade Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC