AREsp 3031715 - DECISAO

AREsp 3031715 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Sursis Etário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Sursis Etário Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial