REsp 2147272 - ACORDAO

REsp 2147272 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com a interpretação adotada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal com base em provas e indícios de atuação como sócio no contexto de grupo econômico; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos apontados, incide a Súmula 211, e seria necessário reexame de provas para reformar o entendimento, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EDMUNDO PLACIDO PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 444 Do STJ, Tema 569 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema 444 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMUNDO PLACIDO PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 444 do STJ ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com a interpretação adotada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal com base em provas e indícios de atuação como sócio no contexto de grupo econômico; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos apontados, incide a Súmula 211, e seria necessário reexame de provas para reformar o entendimento, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual.