REsp 2204685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o ato de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem não tem carga decisória e é irrecorrível, e os embargos apresentados visam indevidamente a rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Preclusão
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios tipificados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza do ato de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem quanto à recorribilidade
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração que rediscutem matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o ato de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem não tem carga decisória e é irrecorrível, e os embargos apresentados visam indevidamente a rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados