AREsp 3024895 - DECISAO

AREsp 3024895 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já abordou a matéria, tendo sido aplicado o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe o julgamento pelo colegiado de origem (Súmula 281), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não é via adequada para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 281
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 281

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à interposição e julgamento do Agravo Interno pela 2ª Turma do TRF5
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já abordou a matéria, tendo sido aplicado o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe o julgamento pelo colegiado de origem (Súmula 281), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não é via adequada para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se