AREsp 3007868 - DECISAO

AREsp 3007868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a alegação relativa à Súmula 7/STJ), sendo necessário tal confronto para possibilitar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RENATA MATTOS PIMENTA VIDAL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

RENATA MATTOS PIMENTA VIDAL GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a alegação relativa à Súmula 7/STJ), sendo necessário tal confronto para possibilitar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa