AREsp 2827016 - DECISAO

AREsp 2827016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, evidenciando caráter infringente e mera rediscussão do julgado, o que é incabível no âmbito dos embargos declaratórios; houve aviso sobre a possibilidade de multa em caso de novos aclaratórios.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZARIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZARIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à alegação de violação à coisa julgada?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, evidenciando caráter infringente e mera rediscussão do julgado, o que é incabível no âmbito dos embargos declaratórios; houve aviso sobre a possibilidade de multa em caso de novos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.