HC 1043273 - DECISAO

HC 1043273 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado nos termos do art. 619 do CPP, e não é admissível utilizar embargos ou habeas corpus de ofício como meio de burlar os requisitos processuais; assim, faltam os pressupostos de admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: REIS APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Intempestividade

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Parties

REIS APARECIDO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de evitar requisitos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado nos termos do art. 619 do CPP, e não é admissível utilizar embargos ou habeas corpus de ofício como meio de burlar os requisitos processuais; assim, faltam os pressupostos de admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.