REsp 2204962 - DECISAO

REsp 2204962 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão impugnada quanto à majoração dos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; omissão reconhecida; determinação de majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão na decisão impugnada quanto à majoração dos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; omissão reconhecida; determinação de majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais...