AREsp 3003062 - DECISAO

AREsp 3003062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir (art. 1.022 CPC) e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigência do RISTJ, incorrendo em preclusão; por isso não há vício a ser sanado, sendo aplicada advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GUSTAVO DUARTE DE REZENDE; Embargante: SINTIA BARBOSA DUARTE WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DUARTE DE REZENDE

Embargante

SINTIA BARBOSA DUARTE WERNECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 13 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir (art. 1.022 CPC) e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigência do RISTJ, incorrendo em preclusão; por isso não há vício a ser sanado, sendo aplicada advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa