AREsp 3026664 - DECISAO

AREsp 3026664 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: FERNANDO RICARDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

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Parties

FERNANDO RICARDO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.