AREsp 2737708 - ACORDAO

AREsp 2737708 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a matéria foi examinada claramente, a decisão fundamentou-se na Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do contexto fático-probatório e na impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ; ademais, o efeito modificativo dos aclaratórios só é possível em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC, não evidenciadas no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Efeito Modificativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Efeito Modificativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a matéria foi examinada claramente, a decisão fundamentou-se na Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do contexto fático-probatório e na impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ; ademais, o efeito modificativo dos aclaratórios só é possível em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC, não evidenciadas no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC