REsp 2114837 - ACORDAO

REsp 2114837 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte buscava o reexame do mérito. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que, em contrato de mandato, a mora e, portanto, os juros moratórios fluem desde a data do abuso (art. 670 do CC/2002) e que a mora é ex re (art. 397 do CC), não se restringindo a partir da citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravado Interno, Recurso Especial, Juros Moratórios, Contratos De Mandato, Súmula 43/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravado Interno Recurso Especial Juros Moratórios Contratos De Mandato Súmula 43/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em contrato de mandato (data do abuso vs. data da citação)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 670 do CC/2002 e da súmula 43/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte buscava o reexame do mérito. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que, em contrato de mandato, a mora e, portanto, os juros moratórios fluem desde a data do abuso (art. 670 do CC/2002) e que a mora é ex re (art. 397 do CC), não se restringindo a partir da citação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos