AREsp 3030505 - DECISAO

AREsp 3030505 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF, de modo que os pressupostos de admissibilidade não foram preenchidos, o recurso não foi conhecido e o mérito não pôde ser apreciado; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e mantida a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SERVIJA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Adesivo, Ordem Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Justiça Gratuita Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Recurso Adesivo Ordem Pública Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SERVIJA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Ocorrência de vício procedimental por julgamento de recurso adesivo sem exame do recurso principal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF, de modo que os pressupostos de admissibilidade não foram preenchidos, o recurso não foi conhecido e o mérito não pôde ser apreciado; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e mantida a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)