AREsp 2983701 - DECISAO

AREsp 2983701 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria relevante foi analisada pelo acórdão, e os embargos constituem tentativa de rediscussão do decidido, justificando a rejeição e a advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 prejudicialidade externa relacionada a processo no Tribunal de Contas e Mandado de Segurança
  3. 3 aplicação do art. 300, §1º do CPC e contracautela

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria relevante foi analisada pelo acórdão, e os embargos constituem tentativa de rediscussão do decidido, justificando a rejeição e a advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)