AREsp 2862935 - ACORDAO

Reconheceu‑se a omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais e verificou‑se que estavam presentes os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração para sanar a omissão, mantendo‑se a possibilidade de majoração dos honorários, sem efeitos modificativos do julgado.

Parties: Embargante: Raimundo Mendes de Sousa Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022 CPC

Servidor Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

Raimundo Mendes de Sousa Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais
2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC
3 Requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à majoração dos honorários recursais.
Sanar a omissão indicada, mantendo a aplicação dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC, sem efeitos infringentes.