AREsp 3018335 - DECISAO

AREsp 3018335 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial; os embargos não foram acolhidos pela Vice-Presidência do TJMT nos autos (não conhecidos na decisão de fls. 300/301) e a jurisprudência do STJ pacificou que tal oposição não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALESSIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALESSIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial; os embargos não foram acolhidos pela Vice-Presidência do TJMT nos autos (não conhecidos na decisão de fls. 300/301) e a jurisprudência do STJ pacificou que tal oposição não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)