AREsp 3029075 - DECISAO

AREsp 3029075 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque se aplica o princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa quando a parte opõe embargos e, antes do julgamento destes, interpõe recurso especial contra o mesmo acórdão; ademais o Tribunal tinha fundamento suficiente para a decisão, não sendo necessária manifestação sobre todas as alegações.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE CAMILO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Nulidade Processual, Intimação, Prazo
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal Recurso Especial Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE CAMILO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 Alegada nulidade processual por atraso no julgamento dos embargos (art. 620, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque se aplica o princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa quando a parte opõe embargos e, antes do julgamento destes, interpõe recurso especial contra o mesmo acórdão; ademais o Tribunal tinha fundamento suficiente para a decisão, não sendo necessária manifestação sobre todas as alegações.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.