AREsp 2916852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a rejeição do pleito integrativo.

Parties
Embargante: Ester Alves de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria Fática, Compensação De Reajustes
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria Fática Compensação De Reajustes

Case Brief

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Parties

Ester Alves de Oliveira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida e alcance da coisa julgada
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a rejeição do pleito integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.