AREsp 3021083 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou aos autos, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo de 5 dias após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, e a juntada posterior nos aclaratórios encontra-se preclusa; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: TEYLOR COLARES FILGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão +2 more

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Parties

TEYLOR COLARES FILGUEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos confere óbice ao conhecimento do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum) e suas consequências sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Se é possível regularizar a representação por meio de juntada posterior após intimação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou aos autos, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo de 5 dias após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, e a juntada posterior nos aclaratórios encontra-se preclusa; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).