AREsp 2628790 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade apontáveis na decisão embargada e buscavam, na prática, a modificação do julgado; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DANIEL FERRETI LIPPI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 284/stf Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

DANIEL FERRETI LIPPI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade apontáveis na decisão embargada e buscavam, na prática, a modificação do julgado; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015