AREsp 2828840 - DECISAO

AREsp 2828840 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma específica, os vícios do pronunciamento embargado, limitando-se a atacar o mérito de acórdão de outro processo; tal deficiência de argumentação afronta os arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, sendo correta a decisão de não conhecer dos embargos.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cpc/2015 Arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ)
  3. 3 invocação de matéria pertencente a processo diverso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma específica, os vícios do pronunciamento embargado, limitando-se a atacar o mérito de acórdão de outro processo; tal deficiência de argumentação afronta os arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, sendo correta a decisão de não conhecer dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.