EAREsp 1880822 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, não há vícios a corrigir, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito, e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para desconstituir acórdão de colegiado distinto sem prévia e adequada análise de competência jurisdicional.

Parties
Embargante: THIAGO DA SILVA MOTA; Embargante: LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS; Embargante: RODRIGO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Preclusão Temporal, Súmula 315 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Preclusão Temporal Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA MOTA

Embargante

LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Embargante

RODRIGO TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem corrigir supostos vícios no acórdão embargado
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício no contexto de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, não há vícios a corrigir, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito, e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para desconstituir acórdão de colegiado distinto sem prévia e adequada análise de competência jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.