HC 1023926 - ACORDAO

HC 1023926 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DHAFINY FERNANDA NUNES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Reiteração De Pedido, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
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Case Brief

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Parties

DHAFINY FERNANDA NUNES BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por DHAFINY FERNANDA NUNES BATISTA