AREsp 3025242 - DECISAO

AREsp 3025242 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque houve reconsideração da decisão inicial para inadmissão do Recurso Especial e a hipótese dos autos não se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinado o encaminhamento/distribuição do feito.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinado o encaminhamento/distribuição do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Regimento Interno (art. 21 E), Tema 952/stj
Direito Privado Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Regimento Interno (art. 21 E) Tema 952/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão de 'nego seguimento' para 'inadmito' do Recurso Especial e consequente cabimento do Agravo em Recurso Especial quanto ao pedido de danos morais
  2. 2 Competência da Presidência da Seção nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ e necessidade de distribuição do feito

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque houve reconsideração da decisão inicial para inadmissão do Recurso Especial e a hipótese dos autos não se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinado o encaminhamento/distribuição do feito.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinado o encaminhamento/distribuição do feito.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada