AREsp 2848696 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de omissão/contradição era genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque as modificações pretendidas implicariam reexame do conjunto fático-probatório e do acordo homologado, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela proteção ao ato jurídico perfeito, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelo expediente aclaratório.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Embargante: ROSANGELA LINS DE FARIAS; Embargante: SABRYNA VITORIA BATISTA DE OLIVEIRA; Embargante: VALDENIS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Indenização, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Acordo Homologado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor (mencionado) Embargos De Declaração Ação De Indenização Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Embargante

ROSANGELA LINS DE FARIAS

Embargante

SABRYNA VITORIA BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

VALDENIS DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de provas e modificação de acordo homologado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de omissão/contradição era genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque as modificações pretendidas implicariam reexame do conjunto fático-probatório e do acordo homologado, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela proteção ao ato jurídico perfeito, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelo expediente aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.