AREsp 2820270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque, conforme jurisprudência do STJ, embargos não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal, tornando intempestivo o recurso especial; além disso, como os embargos de declaração foram apreciados monocraticamente, não houve exaurimento da instância ordinária, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 281/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Intempestividade Exaurimento De Instância Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração apreciados monocraticamente exaurem a instância ordinária
  3. 3 Existência de vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque, conforme jurisprudência do STJ, embargos não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal, tornando intempestivo o recurso especial; além disso, como os embargos de declaração foram apreciados monocraticamente, não houve exaurimento da instância ordinária, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 281/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração