AREsp 2738025 - ACORDAO

AREsp 2738025 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reabrir debate fático-probatório, especialmente quando a incidência da Lei 11.340/2006 foi corretamente reconhecida e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TATIANE DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Lei Nº 11.340/2006, Violência De Gênero, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Incidência Da Lei Nº 11.340/2006 Violência De Gênero Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANE DE SOUZA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reabrir debate fático-probatório, especialmente quando a incidência da Lei 11.340/2006 foi corretamente reconhecida e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.