AREsp 2717138 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, e porque, ao se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do extraordinário; assim, não ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Alegada omissão quanto à tese de não incidência da Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de matéria puramente jurídica/revaloração de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, e porque, ao se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do extraordinário; assim, não ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil