AREsp 3031867 - DECISAO

AREsp 3031867 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ e permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se também aviso sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: NORT BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Embargante: HOMRICH PORTINHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA PUBLICA E EMPRESARIAL S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORT BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

HOMRICH PORTINHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA PUBLICA E EMPRESARIAL S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ e permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se também aviso sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa