AREsp 3026486 - DECISAO

AREsp 3026486 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado: o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos não podem suprir argumento não oportunamente apresentado.

Parties
Embargante: IVAN FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN FRANCA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada das razões de inadmissão do recurso especial conforme RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado: o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos não podem suprir argumento não oportunamente apresentado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa