AREsp 2963653 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao apontar a ausência de impugnação específica e substancial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os aclaratórios, e sendo vedada a rediscussão da matéria por meio deste recurso.

Parties
Embargante: JULIANO SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO SANTOS ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não identificar os pontos não atacados pelo agravante e ao não confrontar a argumentação deduzida no agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao apontar a ausência de impugnação específica e substancial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os aclaratórios, e sendo vedada a rediscussão da matéria por meio deste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados