AREsp 2907196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7, o que impede o exame do mérito e afasta qualquer pretensão de eficácia infringente dos embargos.

Parties
Embargante: EZELY SINESIO DOS SANTOS; Embargante: ENELI SINESIO DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Negócio Jurídico Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

EZELY SINESIO DOS SANTOS

Embargante

ENELI SINESIO DO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto ao reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta independentemente dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7, o que impede o exame do mérito e afasta qualquer pretensão de eficácia infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.