AREsp 2784844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e caracteriza mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e caracteriza mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração repetidos e de mesma natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.