REsp 1981913 - ACORDAO

REsp 1981913 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência revela mera discordância com o decisum e pedido de reexame de matéria já decidida; além disso, a questão sobre a existência de previsão de compensação no título transitado em julgado envolve matéria fático-probatória que exige retorno às instâncias ordinárias, motivo pelo qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Compensação De Índices (28, 86%), Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Compensação De Índices (28,86%) Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se o título executivo judicial prevê compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência revela mera discordância com o decisum e pedido de reexame de matéria já decidida; além disso, a questão sobre a existência de previsão de compensação no título transitado em julgado envolve matéria fático-probatória que exige retorno às instâncias ordinárias, motivo pelo qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração