REsp 2199358 - ACORDAO

REsp 2199358 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente, a aplicação da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de matéria fática em recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA CELMA VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo, Dolo (lei Nº 8.429/1992), Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Dolo (lei Nº 8.429/1992) Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA CELMA VELOSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorrera em omissão quanto à alegação de que se buscava revaloração jurídica e não reexame fático-probatório
  2. 2 Se houve omisso enfrentamento da alegação de violação do art. 113, I, do CPC quanto ao litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente, a aplicação da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de matéria fática em recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.