HC 977686 - ACORDAO

HC 977686 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão relevante ou contradição interna no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do provimento; e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: MAICON DEIVID VARGAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MAICON DEIVID VARGAS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão ou contradição ao manter decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante dos fundamentos concretos para afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 Se havia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão relevante ou contradição interna no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do provimento; e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados